CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL CASA.SAPO

1. CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

As presentes condições gerais, de ora em diante designadas por "Condições Gerais", regulam a utilização do serviço de Internet http://casa.sapo.ao, de ora em diante "Portal", que a Janela Digital – Informática e Telecomunicações, SA de ora em diante, "Janela Digital", coloca à disposição dos utilizadores da Internet.

A utilização do Portal confere a quem o faça a condição de utilizador do Portal, de ora em diante "Utilizador", e expressa a aceitação plena e sem reservas pelo Utilizador, no momento em que acede ao Portal, de todas e cada uma das Condições Gerais publicadas pela Janela Digital.

A utilização de certos serviços oferecidos aos Utilizadores através do Portal, de ora em diante "Serviços", encontra-se sujeita a condições particulares próprias, as quais, podendo ser acedidas através de cada um dos serviços, substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. Antes de utilizar os supra referidos serviços, deverá o Utilizador ler e concordar com as correspondentes condições particulares de utilização.

2. OBJECTO

Através do Portal, a Janela Digital proporciona aos Utilizadores o acesso e a utilização de diversos serviços e conteúdos, sendo estes colocados à disposição dos Utilizadores pela Janela Digital ou por terceiros utilizadores do Portal e/ou terceiros fornecedores de serviços e/ou conteúdos.

A Janela Digital reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Portal, assim como os Serviços e as condições requeridas para a sua utilização. A Janela Digital notificará o Utilizador de qualquer alteração a que haja lugar, usando para o efeito qualquer zona pública do Portal.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS

3.1 Carácter gratuito dos Serviços

A prestação do serviço do Portal pela Janela Digital tem carácter gratuito para os Utilizadores, não exigindo o prévio registo do Utilizador.

3.2 Registo do utilizador

A Janela Digital reserva alguns Serviços oferecidos através do Portal aos utilizadores registados, mediante o preenchimento de um formulário, o qual funciona como identificação do Utilizador.

Ao criar uma conta na área pessoal do CASASAPO, o utilizador autoriza expressamente a Janela Digital e os seus parceiros a enviar informação sobre notícias, produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando ainda os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo e publicidade, mediante a utilização de correio electrónico, contacto telefónicos ou serviço de mensagens escritas.

A Janela Digital garante que todos os utilizadores têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da nossa base de dados poderá exercer este direito através do cancelamento da subscrição.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Obrigação de fazer um uso correcto do Portal e dos Serviços

O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, com as presentes Condições Gerais e com os princípios morais e bons costumes geralmente aceites.

O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de utilizar o Portal e os Serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Portal ou os Serviços ou impedir a normal utilização do Portal e dos Serviços por parte dos Utilizadores.

4.2. Meios de obtenção de Conteúdos

O Utilizador deverá abster-se de obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Portal ou dos Serviços, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pela Janela Digital para este efeito ou tenham sido indicados nas páginas web onde se encontram os Conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para este efeito (sempre que não impliquem um risco de dano ou inutilização do Portal, Serviços e/ou dos Conteúdos).

4.3. Uso correcto dos Conteúdos

O Utilizador obriga-se a usar os Conteúdos de forma diligente, correcta e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:

1) Realizar ou tentar realizar actividades ilegais que atentem contra os direitos da Janela Digital, dos Utilizadores do Portal Casa.Sapo, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;

2) Praticar actos continuados e persistentes de provocação dirigidos a terceiros, tendo sido solicitada a sua interrupção, pelos alvos dos actos ou pela Janela Digital;

3) Usar ou tentar usar outra identidade que não a própria, personificar ou tentar personificar alguém ou alguma entidade incluindo, designadamente, um responsável da Janela Digital, guiar ou receber terceiros como se se tratasse de um anfitrião ou falsamente testemunhar parentescos ou ligações com terceiros;

4) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);

5) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito autoral de qualquer pessoa, entidade ou instituição;

6) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, "junk mail", "spamming", "chain letters", "pyramid schemes";

7) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;

8) Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;

9) Promover, fornecer, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir material instrutivo sobre actividades ilegais; Isto inclui, sem exclusão de quaisquer outros, disponibilização de informação sobre construção de bombas, granadas e fabrico de disquetes bomba;

10) Promover qualquer agressão, incluindo, sem excluir quaisquer outras, a agressão física e emocional sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou qualquer acto de crueldade sobre animais.

11) Publicar anúncios de imóveis cujas fotografias infrinjam quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou de marcas, nomeadamente contendo logótipos identificativos de empresas, marcas ou serviços que sejam ou não da titularidade do Cliente;

12) Publicar anúncios de imóveis em que o espaço destinado à publicação de fotografias, plantas, desenhos ou vídeos dos respectivos imóveis, seja ocupado por quaisquer mensagens publicitárias e/ou logótipos, marcas e serviços ou alterações gráficas a fotografias;

As actividades supra descritas são absoluta e completamente interditas ao Utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do Portal, bem como, nos casos em que se aplicar, para eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes ao respectivo Utilizador, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.

4.4. Links

Os Utilizadores e, em geral, as pessoas que se proponham a estabelecer um link que permita o acesso às páginas web do Portal e aos respectivos Serviços a partir da sua página web, de ora em diante "Link", deverão cumprir as seguintes condições:

1) o Link permitirá unicamente o acesso às páginas web do Portal mas não as poderá reproduzir por qualquer forma;

2) apenas se permitirão Links para a home-page do Portal ou dos Serviços;

3) não se criará um browser nem um border environment sobre as páginas web do Portal;

4) não se produzirão manifestações ou informações falsas, inexactas ou incorrectas sobre as páginas web do Portal e dos Serviços nem se declarará nem dará a entender que a Janela Digital autorizou o Link ou que supervisionou ou assumiu por qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou postos à disposição da página web em que se estabelece o Link;

5) à excepção daqueles sinais que façam parte do mesmo Link, a página web em que se inclua o Link, não conterá nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logotipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes à Janela Digital;

6) a página web em que se estabeleça o Link não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, não contendo conteúdos contrários a direitos de terceiros.

O estabelecimento de Links não implica em caso algum a existência de relações entre a Janela Digital e o proprietário da página web na qual o link se estabeleça, nem a aceitação e aprovação pela Janela Digital dos seus conteúdos ou serviços.

5. RESPONSABILIDADE DA JANELA DIGITAL

O Portal Casa.Sapo foi elaborado de boa fé pela Janela Digital, com informação proveniente de fontes internas e externas, e é disponibilizado aos Visitantes no seu estado actual, podendo conter imprecisões ou erros.

A Janela Digital apenas se responsabiliza por danos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Portal quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua actuação dolosa.

A Janela Digital não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:

(i) Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema electrónico, nos conteúdos e/ou Serviços do Portal ou em Serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à Janela Digital, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Portal ou dos Serviços, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos electrónicos ou ficheiros dos Utilizadores;

(ii) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas electrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web do Portal ou dos Serviços que lhe estão associados;

(iii) Actuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do Portal e que não sejam atribuíveis à Janela Digital, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do Portal e dos respectivos Serviços;

(iv) Divergências de informação, documentação e/ou demais conteúdo do Portal e dos Serviços, que possam existir entre a versão electrónica e a versão impressa, e bem assim, defraudação da expectativa de utilidade que os Utilizadores pudessem ter atribuído ao Portal e aos Serviços;

(v) Falta de veracidade, completude, actualidade e precisão dos conteúdos, dados ou informações de qualquer natureza, incluindo os relativos a ofertas, produtos ou serviços, preços, características e quaisquer outros dados e informações relevantes, relativos a produtos e serviços oferecidos através do portal por terceiros fornecedores de produtos ou serviços, nem a respeito dos conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir das páginas web dos referidos terceiros;

(vi) Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;

(vii) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do utilizador, de um browser de uma versão desactualizada ou insegura, assim como pela activação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexactidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;

(viii) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos Sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos deste Portal (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, audio, vídeo e software) são propriedade da Janela Digital, de sociedades do Grupo a que pertence a Janela Digital, dos clientes ou fornecedores ou dos fornecedores de conteúdos, e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

A compilação (entendendo-se como tal a recompilação, ordenação e montagem) de todo o conteúdo do site é propriedade exclusiva da Janela Digital e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Todo o software utilizado no Portal é propriedade da Janela Digital, de sociedades do Grupo a que pertence a Janela Digital ou dos seus fornecedores de software e encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Portal (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do site) que se realize sem autorização da Janela Digital, constitui uma infracção da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.

Em nenhum caso se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização expressa da Janela Digital ou dos respectivos titulares.

Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere nenhum direito, e, em especial, nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa da Janela Digital ou dos respectivos titulares.

7. DADOS PESSOAIS

Para utilizar alguns dos Serviços, é pedido aos Utilizadores que forneçam previamente à Janela Digital, ou, conforme o caso, a alguma das empresas do Grupo Portugal Telecom, certos dados de carácter pessoal ("Dados Pessoais"). Os Dados Pessoais serão tratados com as finalidades enunciadas nas Condições Particulares de Utilização de cada Serviço e nos termos descritos na respectiva Política de Privacidade.

8. COOKIES

A Janela Digital informa que enviará para o disco rígido do computador do utilizador ficheiros, "Cookies", o qual registará as actividades do Utilizador na página visitada, para recolha de informação sobre o número de Utilizadores e sobra as áreas mais procuradas, bem como os hábitos de consumo do Utilizador. Os Utilizadores poderão configurar o seu computador para que este rejeite a instalação no mesmo dos referidos "Cookies". A Janela Digital não utilizará qualquer tecnologia de recolha de informação para recuperação de informação existente no equipamento informático do Utilizador.

9. LIGAÇÕES A SITES DE TERCEIROS

O Portal Imobiliário - Casa.Sapo proporciona ligações a sites terceiros que podem ter interesse para os Utilizadores. O Casa.Sapo não tem, neste caso, qualquer controlo ou responsabilidade sobre a disponibilidade ou os conteúdos desses sites. É da responsabilidade dos Utilizadores tomar conhecimento da política de privacidade e dos termos e condições de utilização de sites terceiros.

10. COPYRIGHT DE MATERIAL E SOFTWARE

Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no Portal e/ou nos Serviços são protegidos pela legislação sobre direitos de autor e propriedade intelectual e industrial e outros direitos de propriedade. Os Utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os Utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.

11. ATAQUES A SISTEMAS

Os Utilizadores não podem, ainda que de uma forma meramente tentada, atacar a rede ou os sistemas da Janela Digital ou de terceiros, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de actividades que provoquem quaisquer danos à Janela Digital ou a terceiros.

12. DURAÇÃO E CESSAÇÃO

A prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços terá, em princípio, uma duração indeterminada ou, aquela que se encontrar nas condições particulares de cada serviço. A Janela Digital poderá terminar ou suspender a prestação do serviço de Portal ou de quaisquer Serviços, a todo o momento, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido nas condições particulares de cada Serviço. Quando tal seja possível, A Janela Digital comunicará a cessação ou suspensão da prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços.